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Botelho garante apoio para investimentos em segurança pública no Coxipó do Ouro

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Investimentos em câmeras de alta resolução e ponto de apoio para ronda da Polícia Militar. Esses foram os encaminhamentos feitos pelo primeiro-secretário da Mesa Diretoria da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), durante a reunião pública, realizada pelo 3º Batalhão da Polícia Militar, nesta quinta-feira (10), na sede da Associação dos Moradores do Coxipó do Ouro.

Na oportunidade, Botelho entrou em contato com o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, para alinhar as reivindicações. Disse que a instalação fixa de uma unidade da PM no momento não é viável por causa do efetivo, mas será possível intensificar o trabalho na região.

“Já ligamos para o secretário de Segurança Pública [Bustamante] para criar um ponto de apoio, onde policiais que fazem a patrulha rural passem por aqui. Também estamos trabalhando para colocar câmeras com alta resolução para identificar carros e pessoas que circulam por aqui. E o secretário nos deu sinal positivo para atender essas questões”, informou Botelho.

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Thiago Calaça Pedroso, presidente da Associação dos Moradores do Coxipó do Ouro, agradeceu o trabalho junto à comunidade. “Estamos aqui com algumas solicitações para o deputado Botelho, como o videomonitoramento para melhorar a segurança e a instalação nesse local de um ponto de apoio da polícia, aqui onde construímos a associação. Também agradecemos a força que nos dão. A polícia sempre aqui dando segurança a mais para a nossa comunidade”.

O coronel  Esnaldo de Souza Moreira solicitou o intermédio do parlamentar à regulamentação da jornada voluntária de policiais no momento de folga. “O deputado ficou de levar essa demanda ao governador Mauro Mendes, que é muito sensível nessas questões, para verificar o retorno dessa lei, para otimizar o nosso efetivo às regiões onde a estrutura do efetivo ainda não é tão grande e poder atender a sociedade como um todo”, finalizou.

O Distrito Coxipó do Ouro é formado pelas seguintes comunidades: Rio dos peixes, Barreiro branco, Batec, Arraial dos Freitas, São Jerônimo, Pirapora, Ponte de Ferro, Lagoa encantada, Buritizal, Terra Santa e Rio dos médicos

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Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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