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Audiência pública discute resultados do Relatório Anual de Gestão (RAG) referente a 2020

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou audiência pública na tarde desta quinta-feira (10) para apresentação do Relatório Anual de Gestão (RAG) do primeiro exercício do Plano Plurianual (PPA 2020-2023). 

O documento é importante para acompanhamento de ações e avaliação das metas estipuladas no PPA e foi apresentado pelo governo em audiência pública para a Assembleia Legislativa pela primeira vez, em atendimento à lei do PPA. Responsável por fazer a apresentação na audiência, o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, Sandro Brandão, destacou ações das áreas de educação e saúde.

Mato Grosso tem avançado em metas como redução da taxa de reprovação no primeiro ano do ensino médio. No relatório anual de gestão de 2020, também foi verificado que a proficiência em português no terceiro ano do ensino médio superou a meta estipulada para 2023. “A constatação desse dado no relatório pode permitir a revisão da meta, para elevarmos cada vez mais o nível de entrega à sociedade”, adiantou Brandão.

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Na área da saúde, o secretário adjunto da Seplag falou sobre diversas obras. Em Cuiabá, ele citou a retomada da construção do Hospital Central, a reforma e ampliação da Santa Casa e do Hospital Adauto Botelho. Reformas nos hospital regionais de Rondonópolis, Cáceres, Sorriso e Sinop e no Hospital Metropolitano de Várzea Grande também estão entre as principais ações da saúde em 2020. 

De acordo com Sandro Brandão, o enfrentamento da pandemia impulsionou muitas das ações da Secretaria Estadual de Saúde. O número de leitos aumentou em 170% do início de 2019 até o fim do ano passado. E mais de 1500 profissionais foram contratados na área da saúde em 2020. A pandemia também afetou o trabalho na área de segurança pública, em 2020 foram instaladas salas de videoconferência nas unidades. Além disso, muitas metas foram batidas pela Polícia Militar, de acordo com o secretário adjunto. 

A Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística também apresentou bons resultados para 2020, com o avanço necessário para cumprimento das metas estipuladas para serem atingidas até o ano de 2023, principalmente na extensão de rodovias estaduais pavimentadas e na conclusão das obras da copa de 2014. 

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O presidente da CFAEO, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), disse que pretende estudar melhor os números apresentados e que deve ser marcada uma nova reunião para aprofundar a discussão sobre o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2020. Consultor da comissão e ex-secretário de estado, Guilherme Muller, afirmou também que os dados do relatório são importantes para os deputados e que repassará as informações de acordo com a área de maior atuação de cada parlamentar. 

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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