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Audiência pública discute a demissão dos servidores da Empaer

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Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso debateu sobre o processo de demissão dos servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer​) em audiência pública, na manhã desta quinta-feira (10). A discussão se concentrou na situação dos 61 servidores da Empaer que não puderam aderir ao Plano de Demissão Voluntária e estão sendo exonerados desde o início deste mês, além da Proposta de emenda à Constituição (Pec) nº 10/2021, que visa garantir a legitimidade do processo seletivo que resultou na nomeação dos cargos.

Representantes dos servidores e da empresa participaram do evento, que foi presidido pelo deputado Wilson Santos (PSDB), autor do requerimento, e contou com a presença do deputado Lúdio Cabral (PT), coautor do debate. 

Para Wilson Santos, a situação específica destes profissionais é delicada. “São servidores que entraram em 1993. O STF reconheceu que todos aqueles que entraram em empresas pùblicas ou sociedades de economia mista até o dia 23 de abril de 1993, mesmo sem concurso público, mas por processo seletivo rigoroso, como foi esse da Empaer, devem ser mantidos nomeados e com os mesmos direitos trabalhistas que todos os outros servidores na mesma situação”, defendeu.

Segundo o parlamentar, a situação é complexa por haver decisões jurídicas conflitantes na esfera federal e estadual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se deu em 2004 e assegurou o direito legítimo ao cargo por cumprir as prerrogativas de ingresso, há época dos fatos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui processo transitado em julgado, de 2001, que determina a demissão dos servidores – o que não foi feito e serve de justificativa para o desligamento desses.

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Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Empaer, Pedro Carlotto, a divergência se dá por uma questão de nomenclatura, uma vez que houve um processo seletivo para concorrência aos cargos. “O problema é que deveria ter sido feito um concurso, mas todo trâmite, do jeito que foi feito, seguiu os princípios da publicidade e da transparência. Teve edital, prova e o todos os outros encaminhamentos, inclusive muitas pessoas vieram de outros estados para concorrer aos cargos. Mas agora o Estado entende que o processo é nulo e não temos direito nem a demissão correta,  ou alcançar a aposentadoria”, explicou.

A advogada da Emaper, Leidiane Lopes da Silva explicou que a empresa está sensível à situação dos funcionários, mas que as demissões visam cumprir uma decisão judicial. “Quanto aos desligamentos, não há mais o que possamos fazer, por decisão judicial já deveriam ter ocorrido em 2001 e o Estado está adiando essa situação desde agosto de 2020, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável às demissões. Infelizmente, agora os servidores devem buscar os meios jurídicos”, justificou.  Ela também adiantou que o Estado estuda abrir uma investigação pra responsabilizar os gestores que há época não cumpriram a liminar gerando tamanha complexidade ao caso.

O deputado Lúdio Cabral defendeu que o Estado avalie a situação de maneira diferente e considere a importância dos profissionais que atuam no órgão de referência aos pequenos produtores rurais. “É inadmissível o que está sendo feito com a Empaer e com os profissionais. Os maiores prejudicados com esse desmonte são pequenos produtores que dependem do auxilio e orientação para continuarem no campo com a agricultura familiar, de onde tiram seus sustentos e contribuem  com a economia local”, defendeu. 

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O parlamentar destacou que a pauta sobre a Empaer é um preocupação que tem consenso entre os deputados, e que juntos estão num esforço conjunto para aprovar a PEC que trata do tema e ajudar a resolver a questão tanto da restruturação da empresa, quanto dos servidores. 

Também participaram do evento os deputados Xuxu Dal Molin (PSC) e Carlos Avalone (PSDB).

Entenda o caso – O imbróglio entre servidores contratados pela Empaer e a Justiça de Mato Grosso teve início há 21 anos, após auma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e atinge 61 servidores.

Ao justificar o pedido, o MPT alegou que o Estado descumpriu reiteradamente conceito constitucional relativo à forma de admissão dos empregados do órgão público, contratados mediante processo seletivo e não um concurso público. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em 2001, impondo a demissão.

Em 2020, o atual presidente da estatal, Renaldo Loffi, solicitou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a possibilidade de enquadrar os servidores, em situação irregular, no Plano de Demissão Voluntária (PDV) proposto pelo Poder Executivo. 

 Por sua vez, a PGE sustentou que, independentemente de sujeição prévia à certame público (concurso), os vínculos com a administração estadual são nulos. Sendo assim, optou em recomendar pela demissão dos servidores, conforme decisão judicial do TJ, sem possibilidade de serem contemplados com o PDV.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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