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Aprovados em concurso público da Politec são convocados

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Foto: Marcos Lopes

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (9), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) anunciou a convocação de 14 aprovados a ocuparem o cargo de papiloscopista e três o cargo de técnico de necropsia, entre os aprovados no último concurso público da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), realizado em 2017. Os classificados serão destinados para as unidades dos polos regionais de Cuiabá, Rondonópolis, Tangará da Serra, Sinop e Cárceres.

O ato de nomeação já está na Secretaria da Casa Civil para assinatura do secretário-chefe Mauro Carvalho e do governador Mauro Mendes (DEM). “Soube que o documento já foi assinado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp). Quero também parabenizar os nossos desembargadores que analisaram este concurso da Politec, que já tinha tido o prazo vencido e foi homologado para até dezembro deste ano. Com essa decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), agora vamos aguardar o chamamento de mais aprovados, pois este número ainda não é o ideal para atender as unidades do interior”, ressaltou o deputado.

De acordo com Elthon Teixeira, que já está na lista para ser chamado nos próximos dias para ocupar o cargo de papiloscopista, diz que é um momento de muito emoção já que desde 2017 aguarda essa nomeação, juntamente com outros 369 aprovados. “Quero agradecer o apoio prestado pelos deputados, principalmente ao Delegado Claudinei que possibilitou essas nomeações. Com certeza é um momento de muita emoção. São anos de espera e expectativas. Aquele esforço que você fez de estudar, entrar para o serviço público. Além disso tudo, você vai estar ajudando a sociedade, prestando um serviço que vai ser em benefício de todos. É muito orgulho de ser um dos nomeados”, expõe o classificado.

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Já Fabrícia Viêro Wisniewski, aprovada ao mesmo cargo de Elthon e que não teve ainda o seu nome constado na lista, ficou feliz de ter saído a primeira relação de aprovados. “Depois de tanto tempo, ainda temos a esperança que até o mês de dezembro, prazo que encerra o concurso, ocorram mais nomeações. Há uma vacância de mais de 100 vagas na Politec. A gente sabe, inclusive, que já está na mesa da Seplag um outro pedido com mais de 60 vagas para fazer nomeações. Mas, até agora, não temos um posicionamento, estamos aguardando se o governador vai fazer essa também”, explica.

“A gente tem que agradecer o deputado Claudinei, em nome de todos os classificados desse concurso de 2017. A luta dele com a gente é do ano passado inteirinho e este ano. Todas as reuniões e as falas dele na Assembleia, as visitas que ele fez em todos os polos de Mato Grosso, foi o primeiro deputado que realizou isso, realmente. Então, a gente tem que agradecer muito o empenho dele. Isso é parte da conquista dele também. Vamos continuar lutando para ver se ocorre essa segunda grande nomeação de verdade para tentar resolver o déficit de pessoal na Politec”, cobrou Fabrícia.

Concurso – O concurso público da Politec que foi realizado em 2017 foi suspenso por 10 meses em 2020, sendo que no dia 8 de junho foi homologado no prazo de seis meses para a devida nomeação dos aprovados. O parecer final do TJMT apontou que há anos a instituição sofre com o déficit na quantidade de servidores públicos. Conforme a Associação Mato-Grossense dos Peritos Papiloscópicos do Estado de Mato Grosso a situação em  Cuiabá já estava em condições insustentáveis, com a falta de profissionais e, nas cidades do interior, chegava-se a ter um servidor para atender toda a regional e tendo que assumir diferentes atribuições.

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O parlamentar aproveitou para agradecer e parabenizar o secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra Guimarães, pela transparência. “Primeiro quero tecer um elogio ao Basílio que é um dos secretários que sempre atende os deputados, respeita, retorna à ligação quando não dá para atender na hora e presta as informações verdadeiras – sejam positivas ou negativas – com transparência. Sem contar que dá o andamento nas informações que os deputados precisam”, declarou.

Ele acrescentou que não pertence à base governista e que secretário de Planejamento é imparcial neste quesito. “Parabéns ao Basílio que passou essas informações importantes. Muitas vezes ficam neste jogo de empurra, em que vai para a uma Secretaria ou outra e não resolve nada. E, na verdade, a maioria dos secretários do governo estadual atendem bem e respeitam os deputados, infelizmente, é a minoria que nós temos tido essa falta de compromisso e respeito. Eu sou prova disso”, frisou Claudinei.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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