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Allan Kardec defende revogação de lei que divide Santo Antônio de Leverger

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Lei aprovada na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária no dia 9 de junho, e posteriormente sancionada pelo governo do estado no dia 14 de junho, tem causado polêmica no Parlamento estadual. O deputado Allan Kardec alega inconstitucionalidade e defende a revogação da Lei nº 11.416/2021, que retira mais de 30% do território de Santo Antônio de Leverger e distribui para outros municípios, entre eles Jaciara, Juscimeira, Nossa Senhora do Livramento, Campo Verde e Rondonópolis.

Kardec ‘levantou´’ um dossiê acerca dos limites territoriais do município, recorrendo inclusive ao arquivo histórico. “Na condição de membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso e doutor em Estudos de Cultura Contemporânea levantei todos os documentos históricos, desde a fundação de Santo Antônio de Leverger em 1890, pelo general Antônio Maria Coelho, com memorial descritivo e todos os marcos. Somos um município centenário, terra de Marechal Cândido Rondon, de Augusto Leverger, Antônio Paes de Barros, Jonas Pinheiro, das usinas açucareiras, essas terras guardam a nossa cultura e a nossa história”, afirmou o deputado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (23).

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O território original que compõe o município de Santo Antônio de Leverger é de mais de 12 mil km². Com a divisão proposta pela lei, o município perderia 3 mil km², ficando com pouco mais de 9 mil km². Dessa forma, o município desmembraria, para seus vizinhos, algumas regiões históricas, como Mimoso, Porto de Fora e as usinas açucareiras.

Allan Kardec afirma que a soberania popular foi afetada com a edição da Lei nº 11.416, na medida em que o artigo 176 da Constituição estadual elege o plebiscito como elemento indispensável ao desmembramento territorial de município. “Quando vereador por Cuiabá, em 2016, já havia denunciado essa tentativa ilegal de desmembramento territorial de Leverger. Naquele ano, a Assembleia Legislativa aprovou duas leis que foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT, contra a divisão territorial. Agora, estão tentando burlar essa decisão judicial”, disse.

O deputado alega que no momento em que as leis n.º 10.403/2016 e 10.500/2017 foram consideradas inconstitucionais pelo STF, o território desmembrado deveria ter retornado ao seu “status quo”, isto é, ser reincorporado a Santo Antônio de Leverger, o que não ocorreu. “Hoje o território consta com o status de inconsistência federal, dando brecha para que a lei estadual descumpra as decisões do STF para, assim, insistir em recortar terras municipais em ofensas a Constituição Federal e Estadual” afirma trecho do projeto de lei do deputado Allan Kardec, que pede a revogação.

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O projeto de lei nº 503/2021, apresentado por Kardec, que pede a revogação da Lei nº 11.416/2021, teve o requerimento de dispensa de pauta aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (23). Agora o projeto segue para a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, para elaboração de parecer, com o objetivo de entrar em pauta para votação na sessão ordinária que será realizada na quinta-feira (24).

Fonte: ALMT

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Ulysses Moraes já economizou mais de R$ 4,2 milhões aos cofres públicos e continua intensificando seus trabalhos de fiscalização

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Foto: Marcos Lopes

Neste primeiro semestre de 2021, o deputado Ulysses Moraes lançou novos projetos, continuou intensificando o trabalho de fiscalização na saúde, bem como apresentou 255 indicações, 41 requerimentos de informações e nove projetos de lei. Vale destacar ainda que em pouco mais de dois anos e meio de mandato, o deputado já economizou mais de R$ 4,2 milhões aos cofres públicos e a meta é economizar ainda mais.

“Tenho uma das equipes mais produtivas em indicações e requerimento de informações e somos a prova de que é possível ter uma boa produção utilizando poucos recursos. Só de janeiro até agora deste ano são R$ 747.900,03 em economia . Esse é o objetivo de todo o meu mandato e fico feliz em saber que mais de R$ 4,2 milhões já foram economizados só recusando privilégios.”, afirmou o parlamentar.

E um dos mais importantes projetos foi o disque-denúncia animal, em que o parlamentar ajuda no combate aos maus-tratos de animais em Mato Grosso.

“Maltratar animais é crime e durante todo o mandato venho recebendo vídeos de animais em situação de abandono, pessoas querendo apoio em adoções, e como gosto muito dos animais resolvi criar o disque-denúncia animal. Assim, posso agir no combate aos maus-tratos de maneira mais efetiva. No mês passado, inclusive, fizemos nosso primeiro resgate que foi da Lessi, uma cadela em uma situação lamentável. Com a ajuda da Polícia Militar fizemos o resgate e já encaminhamos ao veterinário para os devidos cuidados”, disse Moraes.

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Agora, a cadela já está melhor, medicada, recebeu o devido tratamento e ganhou um novo lar.  

Outro projeto do parlamentar é percorrer algumas cidades polos e fixar residência por alguns meses para vivenciar de perto a situação de cada local. A primeira cidade foi a de Primavera do Leste em que Moraes residiu por três meses e a atual cidade é a de Tangará da Serra.

“Morar nessas cidades está sendo essencial, porque consigo conversar de maneira mais direta com o cidadão e entender quais são as necessidades do lugar. Assim, posso ajudar no que for possível de maneira mais efetiva. Tenho visto os resultados das fiscalizações e cobranças ao governo de Mato Grosso que estamos fazendo”, destacou o parlamentar.

Além disso, a liberdade econômica passou a ser realidade no estado, esse foi um dos projetos de lei mais importantes de autoria do deputado aprovado. A Lei Complementar Nº 688, de 27 de abril de 2021, do deputado Ulysses Moraes institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A lei passa agora a ser uma realidade no estado e irá beneficiar 297 atividades econômicas, que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar.

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“Essa é uma vitória para os cidadãos, é a nossa principal pauta e ficamos felizes em conseguir derrubar um insensível veto do governador. O maior objetivo é a desburocratização da economia no estado e sem dúvida nenhuma será um grande avanço na geração de emprego e renda ”, pontuou Moraes.

Vale ainda ressaltar que o parlamentar realizou fiscalizações na área da saúde e o relatório de tudo isso foi entregue na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado Federal. O parlamentar afirma que o Estado de MT precisa responder e ser responsabilizado pelas falhas em documentos de vacinas, demora na entrega de respiradores, falta de leitos, falta de transparência na aplicação dos recursos e por ter os piores índices no combate à pandemia.

“O trabalho não para, posso certamente avaliar que o primeiro semestre de 2021 teve um bom balanço de ações. Novos projetos foram iniciados, a fiscalização não parou e estamos rodando cada dia mais esse estado de norte a sul. Estamos percorrendo cada vez mais cidade e o objetivo para o próximo semestre é intensificar ainda mais nossos trabalhos e economizar mais também”, finalizou o deputado. 

Fonte: ALMT

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